Legislação

  • pdf Consulta_DGI_Dec_N_310_005 72KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Decreto_Reglamentacion_Ley_Cine_ASUNTO92__00001 584KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Exoneracion_IVA_Decreto327_006 44KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Exonerancion_IVA_Decreto_310_005 38KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Ley_18_384_artistas_T1098__00002 185KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Ley_17930_art_235_250_diciembre_2005 85KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Ley_18046_art_31_octubre_2006 58KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Ley_Cine_Uruguay_18.284 304KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf MECENAZGO 727KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Ley de la Cinematografia Nacional 100KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Reglamento de la Ley de la Cinematografía Nacional 126KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Reglamento interno de estímulo a la base industrial 32KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Reglamento Interno de Estimulo y Fomento a la Creacion y la Produccion Cinematografica 186KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Reglamento para el Otorgamiento de Aportes a la Cultura Cinematografcía 199KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf Reglamento para la Promoción y Comercialización de Obras Cinematográficas Nacionales 205KB | atualizado em 27 Out 2014 Download
  • pdf LEY CINE BOE 481KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf REAL DECRETO DESARROLLO LEY CINE 378KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf ORDEN Cine BOE 751KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf ORDEN CUL17672010 181KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf ORDEN MODIFICA GRUPOS EDADES CALIFICACION 163KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf RESOLUCION CERTIFICADO CULTURAL 161KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf RESOLUCION CRITERIOS CALIFICACION 261KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf ORDEN REQUISITOS TAQUILLAS AUTOMATIZADAS 177KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Ley_General_de_la_Comunicacion_Audiovisual 848KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf REAL DECRETO INVERSION OBLIGATORIA ANTIPADA 72KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS_Instrução Normativa nº 54_2006 112KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx REGULAÇÃO DE DIREITOS_Deliberação nº 95_2010 104KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx FOMENTO À COPRODUÇÃO INTERNACIONAL_Instrução Normativa nº 46_2005 108KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx REGISTRO DE EMPRESAS_Instrução Normativa 91_2010 118KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx REGISTRO DE OBRAS_CPB_Instrução Normativa nº 25_2004 108KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx REGISTRO DE OBRAS_TÍTULOS_Instrução Normativa nº 26_2004 115KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx REGISTRO DE OBRAS_PUBLICIDADE_Instrução Normativa nº 33_2004 117KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx AUTORIZAÇÃO PARA FILMAGEM NO BRASIL_Instrução Normativa nº 79_2008 106KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx MONITORAMENTO_Instrução Normativa nº 64_2007 111KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx MONITORAMENTO_Instrução Normativa nº 65_2007 109KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx MONITORAMENTO_Instrução Normativa nº 51_2006 108KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx FISCALIZAÇÃO_Decreto nº 6590 111KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx FISCALIZAÇÃO_Instrução Normativa nº 30_2004 132KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • docx CARATER GERAL E INSTITUCIONAL_Lei n.º 12.485_2011 136KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Decreto de Creación IMCINE 23KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Estatuto Orgánico del Instituto Mexicano de Cinematografía 115KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Ley de Filmaciones de Baja California 279KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Ley de Filmaciones del Distrito Federal 94KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Ley de Fomento al Cine Mexicano en el Distrito Federal 76KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Ley del Impuesto Sobre la Renta 1MB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Ley Federal de Cinematografía 101KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Ley Federal de Radio y Televisión 211KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Ley Federal del Derecho de Autor 197KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Lineamientos de operación EFICINE 86KB | atualizado em 28 Out 2014 Download
  • pdf Reforma al Decreto de Creación IMCINE 15KB | atualizado em 28 Out 2014 Download