Legislação
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Consulta_DGI_Dec_N_310_005
72KB | atualizado em 27 Out 2014
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Decreto_Reglamentacion_Ley_Cine_ASUNTO92__00001
584KB | atualizado em 27 Out 2014
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Exoneracion_IVA_Decreto327_006
44KB | atualizado em 27 Out 2014
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Exonerancion_IVA_Decreto_310_005
38KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley_18_384_artistas_T1098__00002
185KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley_17930_art_235_250_diciembre_2005
85KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley_18046_art_31_octubre_2006
58KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley_Cine_Uruguay_18.284
304KB | atualizado em 27 Out 2014
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MECENAZGO
727KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley de la Cinematografia Nacional
100KB | atualizado em 27 Out 2014
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Reglamento de la Ley de la Cinematografía Nacional
126KB | atualizado em 27 Out 2014
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Reglamento interno de estímulo a la base industrial
32KB | atualizado em 27 Out 2014
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Reglamento Interno de Estimulo y Fomento a la Creacion y la Produccion Cinematografica
186KB | atualizado em 27 Out 2014
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Reglamento para el Otorgamiento de Aportes a la Cultura Cinematografcía
199KB | atualizado em 27 Out 2014
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Reglamento para la Promoción y Comercialización de Obras Cinematográficas Nacionales
205KB | atualizado em 27 Out 2014
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LEY CINE BOE
481KB | atualizado em 28 Out 2014
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REAL DECRETO DESARROLLO LEY CINE
378KB | atualizado em 28 Out 2014
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ORDEN Cine BOE
751KB | atualizado em 28 Out 2014
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ORDEN CUL17672010
181KB | atualizado em 28 Out 2014
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ORDEN MODIFICA GRUPOS EDADES CALIFICACION
163KB | atualizado em 28 Out 2014
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RESOLUCION CERTIFICADO CULTURAL
161KB | atualizado em 28 Out 2014
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RESOLUCION CRITERIOS CALIFICACION
261KB | atualizado em 28 Out 2014
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ORDEN REQUISITOS TAQUILLAS AUTOMATIZADAS
177KB | atualizado em 28 Out 2014
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Ley_General_de_la_Comunicacion_Audiovisual
848KB | atualizado em 28 Out 2014
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REAL DECRETO INVERSION OBLIGATORIA ANTIPADA
72KB | atualizado em 28 Out 2014
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CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS_Instrução Normativa nº 54_2006
112KB | atualizado em 28 Out 2014
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REGULAÇÃO DE DIREITOS_Deliberação nº 95_2010
104KB | atualizado em 28 Out 2014
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FOMENTO À COPRODUÇÃO INTERNACIONAL_Instrução Normativa nº 46_2005
108KB | atualizado em 28 Out 2014
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REGISTRO DE EMPRESAS_Instrução Normativa 91_2010
118KB | atualizado em 28 Out 2014
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REGISTRO DE OBRAS_CPB_Instrução Normativa nº 25_2004
108KB | atualizado em 28 Out 2014
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REGISTRO DE OBRAS_TÍTULOS_Instrução Normativa nº 26_2004
115KB | atualizado em 28 Out 2014
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REGISTRO DE OBRAS_PUBLICIDADE_Instrução Normativa nº 33_2004
117KB | atualizado em 28 Out 2014
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AUTORIZAÇÃO PARA FILMAGEM NO BRASIL_Instrução Normativa nº 79_2008
106KB | atualizado em 28 Out 2014
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MONITORAMENTO_Instrução Normativa nº 64_2007
111KB | atualizado em 28 Out 2014
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MONITORAMENTO_Instrução Normativa nº 65_2007
109KB | atualizado em 28 Out 2014
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MONITORAMENTO_Instrução Normativa nº 51_2006
108KB | atualizado em 28 Out 2014
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FISCALIZAÇÃO_Decreto nº 6590
111KB | atualizado em 28 Out 2014
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FISCALIZAÇÃO_Instrução Normativa nº 30_2004
132KB | atualizado em 28 Out 2014
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CARATER GERAL E INSTITUCIONAL_Lei n.º 12.485_2011
136KB | atualizado em 28 Out 2014
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Decreto de Creación IMCINE
23KB | atualizado em 28 Out 2014
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Estatuto Orgánico del Instituto Mexicano de Cinematografía
115KB | atualizado em 28 Out 2014
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Ley de Filmaciones de Baja California
279KB | atualizado em 28 Out 2014
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Ley de Filmaciones del Distrito Federal
94KB | atualizado em 28 Out 2014
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Ley de Fomento al Cine Mexicano en el Distrito Federal
76KB | atualizado em 28 Out 2014
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Ley del Impuesto Sobre la Renta
1MB | atualizado em 28 Out 2014
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Ley Federal de Cinematografía
101KB | atualizado em 28 Out 2014
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Ley Federal de Radio y Televisión
211KB | atualizado em 28 Out 2014
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Ley Federal del Derecho de Autor
197KB | atualizado em 28 Out 2014
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Lineamientos de operación EFICINE
86KB | atualizado em 28 Out 2014
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Reforma al Decreto de Creación IMCINE
15KB | atualizado em 28 Out 2014