Legislação
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COTA DE TELA CINEMA_Decreto nº 7414
103KB | atualizado em 27 Out 2014
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CARATER GERAL E INSTITUCIONAL_Decreto nº 4858
104KB | atualizado em 27 Out 2014
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CARATER GERAL E INSTITUCIONAL_Decreto nº 4456
104KB | atualizado em 27 Out 2014
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CARATER GERAL E INSTITUCIONAL_MP nº 2228_2001
154KB | atualizado em 27 Out 2014
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LEY GENERAL DEL CINE
47KB | atualizado em 27 Out 2014
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Decreto-Lei 1248/2001
261KB | atualizado em 27 Out 2014
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COTA DE TELA CINEMA_Instrução Normativa nº 88_2010
109KB | atualizado em 27 Out 2014
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FOMENTO_Lei nº 8685_1993
115KB | atualizado em 27 Out 2014
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FOMENTO_Decreto nº 6304
121KB | atualizado em 27 Out 2014
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FOMENTO_Lei nº 11437_2006
121KB | atualizado em 27 Out 2014
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FOMENTO_Decreto nº 6299
106KB | atualizado em 27 Out 2014
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FOMENTO_Instrução Normativa nº 21_2003
113KB | atualizado em 27 Out 2014
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FOMENTO_Instrução Normativa nº 22_2003
139KB | atualizado em 27 Out 2014
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FOMENTO_Instrução Normativa nº 76_2008
111KB | atualizado em 27 Out 2014
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PROGRAMAS E PREMIOS_Instrução Normativa nº 44_2005
110KB | atualizado em 27 Out 2014
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PROGRAMAS E PREMIOS_Instrução Normativa nº 56_2006
110KB | atualizado em 27 Out 2014
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PROGRAMAS E PREMIOS_Instrução Normativa nº 66_2007
113KB | atualizado em 27 Out 2014
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PROGRAMAS E PREMIOS_Instrução Normativa nº 77_2008
105KB | atualizado em 27 Out 2014
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FUNCINES_Instrução Normativa nº 80_2008
128KB | atualizado em 27 Out 2014
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PROGRAMAS E PREMIOS_Instrução Normativa nº 81_2008
108KB | atualizado em 27 Out 2014
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PROGRAMAS E PREMIOS_Instrução Normativa nº 83_2009
106KB | atualizado em 27 Out 2014
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Decreto 352 Reglamentario Ley 814
55KB | atualizado em 27 Out 2014
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Decreto 358 de 2000 Colômbia
77KB | atualizado em 27 Out 2014
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LEY 397 DE 1997
102KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley 814
68KB | atualizado em 27 Out 2014
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LEY-1185-08 modifica 397
1MB | atualizado em 27 Out 2014
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Resolución 756 de 2007 Proyectos Nacionales
58KB | atualizado em 27 Out 2014
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RESOLUCIÓN 1708 de 2009
703KB | atualizado em 27 Out 2014
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DIRECTRIZ No. 29-MCJ-COMEX
14KB | atualizado em 27 Out 2014
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EY DE CINE
29KB | atualizado em 27 Out 2014
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Nº 34024 Decreto de la Industria Aud
15KB | atualizado em 27 Out 2014
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Nº 35384 Creación Comisión Film
21KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley que creo el ICAIC
1MB | atualizado em 27 Out 2014
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REGLAMENTO DE LEY DE FOMENTO DEL CINE NACIONAL
190KB | atualizado em 27 Out 2014
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LEY DE FOMENTO DEL CINE NACIONAL
15KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley de la Industria Cinematografica y Audiovisual de Guatemala
490KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley No. 36 de Julio 19, 2007
52KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley_de_cine_panama
597KB | atualizado em 27 Out 2014
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Reglamentacion_ley_de_cine
56KB | atualizado em 27 Out 2014
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DECRETO SUPREMO 42-95-ED
76KB | atualizado em 27 Out 2014
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LEY DE CINEMATOGRAFIA 26370
65KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley 121
1MB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley Núm 121 de 17 agosto de 2001
391KB | atualizado em 27 Out 2014
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Reglamento L.121 vigente
964KB | atualizado em 27 Out 2014
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Decreto Lei nº 124-2013
274KB | atualizado em 27 Out 2014
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Lei n 55 2012 v2
74KB | atualizado em 27 Out 2014
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Ley de cine de la Republica Dominicana
231KB | atualizado em 27 Out 2014
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LEY DE CINE JULIO 2010
122KB | atualizado em 27 Out 2014
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Modificaciones a la ley de cine
7MB | atualizado em 27 Out 2014
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Admision_Temporaria_Dec_N_86_007
66KB | atualizado em 27 Out 2014